BREXIT

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BREXIT – Estatuto dos cidadãos da UE no Reino Unido: o que necessita de saber

Jan 20, 2018 | BRAZUCA EM LONDRES, BREXIT |

Brexit: Tudo que você precisa saber sobre a saída do Reino Unido (UK) da União Europeia (EU). O Brazuca em Londres estará traduzindo/produzindo pequenas e importantes matérias sobre o que as principais fontes de informações Britânicas estarão divulgando sobre o Brexit.

Estatuto dos cidadãos da UE no Reino Unido: o que necessita de saber

Estatuto dos cidadãos da UE no Reino Unido: o que necessita de saber

1. Acordos sobre os direitos dos cidadãos da UE e das suas famílias
  • Em 29 de março de 2019, pessoas que tenham estado a viver aqui contínua e legalmente durante um período de 5 anos poderão requerer a permanência por duração ilimitada ao obterem o estatuto de residentes permanentes (settled status). Isso quer dizer que poderão viver aqui, ter acesso a fundos e serviços públicos e requerer cidadania britânica.
  • Pessoas que cheguem até 29 de março de 2019, mas que não tenham estado a viver aqui contínua e legalmente durante um período de 5 anos quando sairmos da UE, poderão requerer a permanência até passarem o limiar dos 5 anos. Nessa altura, poderão também requerer o estatuto de residentes permanentes (settled status).
  • Familiares que esteja a viver com, ou juntamente com, cidadãos da União Europeia no Reino Unido em 29 de março de 2019 poderão, também, requerer o estatuto de residentes permanentes (settled status), normalmente depois de terem estado a viver no Reino Unido durante 5 anos.
  • Familiares próximos (cônjuges, parceiros civis e parceiros sem serem casados, filhos(as) e netos(as) dependentes, bem como pais e avós dependentes) poderão juntar-se aos cidadãos da UE depois da saída, desde que a relação já existisse em 29 de março de 2019.

Os cidadãos da UE com o estatuto de residentes permanentes (settled status) ou com autorização de residência temporária continuarão a ter o mesmo nível de acesso aos serviços de saúde, pensões e outras prestações de que gozam atualmente no Reino Unido.

Poderá consultar o relatório conjunto, para aceder a mais informações sobre o acordo celebrado entre o Reino Unido e a União Europeia relativamente aos direitos dos cidadãos. Consulte os nossos estudos de casos, para ver exemplos de como a saída do Reino Unido da UE afetará o estatuto dos diferentes cidadãos da UE.

EU citizens' rights flowchart (Portuguese)
2. Avaliação dos pedidos de estatuto de residente permanente (settled status)
  • Poderá requerer o estatuto de residente permanente (settled status), se for um cidadão, ou familiar de um cidadão, de um país da UE. Chegámos a um acordo com a UE, para que as condições dos cidadãos da UE, bem como dos seus familiares, para obtenção do estatuto de residência permanente (settled status) no Reino Unido sejam as mesmas, ou mais generosas, do que previstas na atual Diretiva relativa à livre circulação. Na maior parte dos casos, isto significa que necessitará de 5 anos de residência contínua e permanente no Reino Unido. Os critérios serão incluídos no acordo para a saída celebrado entre o Reino Unido e a UE.Se cumprir os critérios e apresentar um requerimento válido, ser-lhe-á atribuído o estatuto, a não ser que:
    • não estivesse a residir no Reino Unido em 29 de março de 2019 (ver nota 2)
    • o seu pedido seja recusado, com base em graves condenações penais ou por razões de segurança

    O acordo de saída tornar-se-á parte da lei do Reino Unido e, por isso, o Home Office (Ministério do Interior) não poderá recusar um pedido por uma razão que não esteja prevista no acordo.

    Poderá consultar mais informações (em inglês) sobre os nossos procedimentos propostos para processar os pedidos de residência permanente (settled status).

    Nota 2: A não ser que seja um familiar próximo de um cidadão da UE a viver no Reino Unido, mas estivesse a viver fora do Reino Unido quando este sair da União Europeia.

3. Candidatura para o estatuto de residente permanente (settled status)
  • Os cidadãos da UE e os seus familiares terão de requerer os documentos relativos ao seu estatuto. A obtenção deste estatuto irá provar (por exemplo, a entidades empregadoras ou a fornecedores de serviços públicos) que têm permissão para continuar a viver e a trabalhar aqui no futuro.A taxa a pagar pelo requerimento não será mais do que a taxa cobrada aos cidadãos britânicos por um passaporte do Reino Unido. Se já estiver na posse de um documento de residência permanente válido, não terá de pagar a taxa.Estamos a fazer o processo de candidatura o mais eficiente, rápido e fácil de utilizar possível. Utilizaremos dados do governo existentes para limitar a quantidade de evidência que necessitará de apresentar. Por exemplo, os registos de emprego do HMRC (Ministério das Finanças Britânico) fornecer-nos-ão o seu historial de trabalho.Como um cidadão da UE a candidatar-se ao esquema, será obrigado(a) a:
    • fornecer um documento de identidade e uma fotografia recente para confirmar a sua identidade e nacionalidade
    • declarar eventuais condenações penais

    Não será obrigado (a) a:

    • detalhar todas as viagens que fez para fora do Reino Unido
    • apresentar evidência de que tem cobertura extensa de seguro de doença
    • fornecer as suas impressões digitais

    Esperamos que o formulário de candidatura em linha esteja disponível em fins de 2018. Opte por receber atualizações por correio eletrónico (em inglês).

    O Home Office irá disponibilizar apoio para assegurar que o seu pedido não é recusado como resultado de simples erros ou omissões. Contactá-lo(a)-emos se acharmos que cometeu uma simples omissão para que a corrija. Também o(a) informaremos se necessitar de apresentar mais evidência antes de ser tomada uma decisão.

    Portanto, as pessoas terão tempo suficiente para se candidatarem e o período de candidaturas do esquema permanecerá aberto durante um considerável período de tempo (pelo menos 2 anos) depois do Reino Unido sair da UE. Durante este período, os seus direitos no Reino Unido serão protegidos. Se apresentar uma candidatura para o esquema, mas não receber uma decisão antes do final deste período, poderá continuar a viver aqui até que seja tomada uma decisão.

4. Estatuto de residência permanente a abrigo da lei da UE
  • Enquanto o Reino Unido permanecer na UE, não necessita de requerer um documento para provar que vive no Reino Unido, a não ser que:
    • seja um familiar afastado de uma pessoa do Espaço Económico Europeu (EEE) ou da Suíça
    • queira requerer cidadania britânica
    • queira ser o requerente do visto do(a) seu(sua) parceiro(a), de acordo com os Regulamentos de Imigração

    Um documento de residência permanente confirma que tem direitos previstos na lei Europeia. No futuro, o direito da UE já não será aplicável e a migração e os direitos dos nacionais da UE ficarão sujeitos ao direito do Reino Unido.

    Existirá um processo simples para o trocar por um documento de residência permanente (settled status) gratuitamente e a sua residência não será reavaliada.

    Será obrigado(a) a:

    • fornecer um documento de identidade e uma fotografia recente para confirmar a sua identidade e nacionalidade
    • confirmar que ainda vive no Reino Unido
    • declarar eventuais condenações penais

    Opte por receber atualizações por correio eletrónico (em inglês) relativamente a quando poderá apresentar a candidatura para permanecer no Reino Unido sob o novo esquema de residência permanente (settled status) e que medidas deve tomar.

5. Autorização de residência de duração ilimitada (indefinite leave to remain)
  • O estatuto de residência de duração ilimitada (Indefinite leave to remain) não será afetado pela saída do Reino Unido da UE.Quando o processo de candidatura para o estatuto de residência permanente (settled status) abrir, existirá um processo simples para trocar o seu antigo documento de estatuto de residência de duração ilimitada (Indefinite leave to remain) por um documento de estatuto de residência permanente (settled status) gratuitamente, se desejar evidenciar que beneficia do acordo de saída da UE. Não repetiremos a avaliação de residênciaSerá obrigado(a) a:
    • fornecer um documento de identidade e uma fotografia recente para confirmar a sua identidade
    • confirmar que ainda vive no Reino Unido
    • declarar eventuais condenações penais

    Pode requerer um título de residência biométrica se desejar um documento atualizado a confirmar que tem atualmente o estatuto de residência de duração ilimitada (Indefinite leave to remain).

6. Cidadãos da UE que chegarem ao Reino Unido depois da saída da União Europeia

Se chegar ao Reino Unido depois de 29 de março de 2019, a nossa intenção é que deverá haver um período de tempo em que poderá continuar a viver, trabalhar e estudar aqui, com um sistema de registro.

Este “período de implementação”, incluindo a sua duração, ainda está a ser negociado com a UE.Os pormenores sobre os planos com respeito à imigração que irão aplicar-se durante este período, bem como depois do fim do período, ainda não foram acordados.

Iremos publicar mais informações assim que possível, para que as pessoas tenham tempo suficiente para se prepararem e fazer os seus planos. Opte por receber atualizações por correio eletrónico (em inglês).

7. Entidades empregadoras no Reino Unido e empregados que sejam cidadãos da UE

Os cidadãos da UE a trabalhar no Reino Unido e as empresas do Reino Unido que empreguem cidadãos da UE não necessitam de fazer nada, por enquanto.

Estamos a trabalhar em estreita parceria com empresas e outros para estudar o impacto que as mudanças vai ter sobre os mesmos.Em julho de 2017, o governo pediu ao Comité de Informação para a Imigração (Migration Advisory Committee – MAC) que reunisse evidência sobre os padrões de imigração da UE e sobre o papel da migração na economia global, como preparação para a nossa saída da UE. Foi pedido ao MAC que apresente o relatório em setembro de 2018 e a evidência disponibilizada ajudar-nos-á a criar o futuro sistema de imigração.



Fonte – Essa matéria foi retirada do website Gov.UK em 20/01/2018 - Imagens retiradas do Google Search.

From: Home OfficeUK Visas and Immigration, eDepartment for Exiting the European Union
Part of: UK leaving the EU: what you need to know e Brexit
Published: 7 Abril 2017
Last updated: 11 Janeiro 2018, see all updates


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